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A informação disponibilizada no site da DÉCORBAG - SOCIEDADE DE EMBALAGENS  visa essencialmente esclarecer e informar os Utilizadores sobre aspetos relativos à atividade, funcionamento e aos serviços prestados pela Sociedade Ponto Verde, bem como aos termos da reciclagem e à gestão de resíduos em geral.

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VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

QUESTÕES

Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento por e-mail para o geral@decorbag.pt ou por carta para o Departamento de Marketing para a morada Rua de Vila Nova Pavilhão1D 4750-626 Perelhal Barcelos - BRAGA  .

LEI APLICÁVEL

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Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

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